DESPACHANTE DE ARMAS DE FOGO

A obtenção do CR traz inúmeros benefícios ao seu detentor (CAC), que em sua maioria são proibidos ao cidadão comum. Dentre os principais benefícios, constam:

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Porte de Transito expedido pelo Exército = (SIGMA)

(FINALIDADE) = A finalidade do Porte de trânsito é a de autorizar o transporte de uma arma de fogo municiada, do local de guarda ao local de treinamento / competição, para fins de proteção do acervo.

Então diferente do Porte de Arma expedido pela Polícia Federal, o Porte de Transito expedido pelo Exército possibilita o CAC;

( TRANSPORTAR ) Qualquer arma de seu acervo sem ter diferenciação entre arma de uso permitido ou restrito, arma curta ou arma longa, e portar uma arma do mesmo desde que seja de porte nominativa (curta)  pertençente ao acervo de tiro do atirador desportivo, constando em sua (GT) guia de tráfego.

( PORTAR ) O atirador pode escolher para portar qualquer uma de suas armas de porte pertencente a seu acervo de atirador desportivo que conste na sua guia de tráfego, municiada, alimentada, carregada e a pronto uso, desde que seja compatível com a normativa (arma curta), nos deslocamentos entre o local de guarda e o local de treinamento/competição/caça, não podendo conduzi-la ostensivamente, com objetivo específico;  destinada a sua defesa pessoal e  proteção de seu acervo de tiro desportivo. 

Lembrando que o Exército não regula os meios de transporte, ocasião em que o CAC deve utilizar o transporte que melhor lhe convier, sempre observado as regras estabelecidas pelas Agências Reguladoras (ANAC...).

O termo “municiada” do art. 135-A da Port. nº 28-COLOG significa arma carregada e em condições de pronto emprego, podendo estar junto ao corpo, uma vez que a finalidade da norma é garantir a segurança do acervo durante os deslocamentos..

Considerando que o Porte de Trânsito tem como finalidade exclusiva a proteção do acervo do CAC, do local de guarda até o destino final de treino/competição, o seu direito deverá ser resguardado enquanto observada as premissas estabelecidas na Lei, vejamos: 

a) Se o local de treino ou competição for na mesma Cidade do local de guarda, o trajeto deverá ser compatível, seja de ida ou retorno. Nada impede que o CAC faça paradas essenciais, como posto de combustível, necessidades fisiológicas, reparos no veículo (borracheiro, eletricista, etc), farmácias e outros que sejam emergenciais e ou essenciais. 

b) Se o local de treino ou competição for diverso da Cidade do local de guarda de seu acervo, deve ser assegurado o direito ao CAC o Porte de Trânsito em todo o trajeto, incluindo paradas necessárias, sendo elas emergenciais ou essenciais, como por exemplo: hospedagem, posto de combustível, restaurante e etc, garantindo a segurança total do seu acervo no deslocamento;

c) O local de treinamento/competição não representa apenas o clube filiado, mas sim todo território nacional em qualquer local autorizado à prática do tiro ou caça esportiva. 

d) Portaria N° - 28 (COLOG) Art. 26 – A. = Poderá ser apostilado um segundo enderço de acervo de coleção, tiro desportivo ou caça, localizado na área da Região Militar de vinculação ou na de outra RM.